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Estatuto da Pessoa com Deficiência

 Hoje é o dia em que se comemora a criação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A LBI é uma vitória para a legislação brasileira. Ela é a adaptação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU à legislação brasileira e trata da acessibilidade e da inclusão em diferentes aspectos da sociedade.
A norma trouxe avanços e determinou garantias para que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados.

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